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#1776350 Tec Literal - 2021 - Delegado de Polícia (PC MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar 129/2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.

   

Ao Chefe da PCMG compete decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira, bem como suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.



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