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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Para a execução de obras e serviços na esfera pública, faz‐se necessário realizar uma licitação, de acordo com o preconizado na Lei n. 8.666/93. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é denominado



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