#1726269 CCCP (IFSC) - 2019 - Administrador (IF SC)

Segundo a Lei 8666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

(    ) Para os fins desta Lei, considera-se: Compra - toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

(    ) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(    ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

(     ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(    ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(     ) Para os fins desta Lei, considera-se: Obra – a construção, realizada por execução direta.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.