Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

 

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.



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