Enunciados de questões e informações de concursos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item  a seguir.

 

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.



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