58.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, de acordo com o Estatuto do Idoso, Artigo 29, critérios de cálculo que preservem:
o recebimento de valores sobre os quais se firmem normas, de acordo com legislação específica.
o quantitativo necessário aos provimento de benefícios básicos.
os critérios de elegibilidade estabelecidos em resoluções próprias.
as conquistas sociais, as normas e valores confirmados por critérios específicos.