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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério da Economia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

#1658411 IDIB - 2021 - Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior (ME)/Qualquer Área de Formação/II

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:

 

I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

 

II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

 

III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

 

É correto o que se afirma


Outras questões do mesmo concurso: ME / ATS NS (ME) / 2021 / Qualquer Área de Formação

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