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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

 

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que regem essa lei.



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