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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP)
#1645451
CEBRASPE (CESPE)
-
2007 - Regionalizado (OAB)/"2007.3"
Extingue a punibilidade do agente
a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
a perempção, nos crimes de ação penal privada.
o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
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P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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