#1607835 IDIB - 2020 - Auditor Fiscal (Pref Araguaína)

Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais devem constituir-se como atividade preponderante do prestador.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

É correto o que se afirma