A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme previsão do texto legislativo, está INCORRETO afirmar que
a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos.
a divulgação oficial dos atos administrativos é regra que não pode ser excepcionada e decorre do princípio da segurança jurídica.
a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade são, dentre outros, princípios a serem obedecidos pela administração pública.
a atuação da administração pública se dará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.