Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA, analise as assertivas seguintes em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta. A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de distritos dar-se-á por lei municipal específica, atendidos alguns requisitos previstos no art. 16, dentre eles:
I- população da área objeto da medida proposta superior a mil habitantes.
II- centro urbano constituído com número de casas superior a 200 (duzentas)