A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:
divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.