Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

 

I - A forma federativa de Estado.

II - O voto direto, secreto, universal e periódico.

III - A separação dos Poderes.

IV - Os direitos e garantias individuais.

 

Estão CORRETOS:



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