Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - A forma federativa de Estado.
II - O voto direto, secreto, universal e periódico.
III - A separação dos Poderes.
IV - Os direitos e garantias individuais.
Estão CORRETOS: