Enunciados de questões e informações de concursos
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Outras questões do mesmo concurso: TCE RO / ACE (TCE-RO) / 2013 / Ciências Contábeis
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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