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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Uma das tarefas da auditoria de obras públicas é a avaliação da correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, serão objeto de análise os editais, os contratos, os termos aditivos, os projetos de engenharias, as medições, os diários de obra, entre outros documentos. Com relação à fiscalização de obras civis, julgue o item seguinte.

 

A fiscalização regularmente instituída pela administração pode autorizar a execução de serviços em quantidades acima da prevista em planilha, mesmo antes da assinatura do termo aditivo ao contrato. Nesse caso, a autorização só ocorrerá se o acréscimo estiver dentro dos 25% permitidos por lei e o pagamento ainda não tiver sido efetuado.



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