De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO
população usuária das ações e serviços.
rol de ações e serviços que serão ofertados.
respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.