#1424947 Instituto AOCP - 2014 - Advogado (EBSERH HUWC-UFC)/Edital 04

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que

a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.