Enunciados de questões e informações de concursos
Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do trecho seguinte retirado do inciso XIX do art. 37: "somente por lei específica poderá ser criada e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei , neste último caso, definir as áreas de sua atuação".