Enunciados de questões e informações de concursos
Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados.
Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da
Outras questões do mesmo concurso: BACEN / Ana (BACEN) / 2010 / Tecnologia da Informação / "Sem Especialidade"
Questões comentadas
Questões sem comentário
Conhecimentos Especificos
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Conhecimentos Gerais
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