#132530 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Juiz Federal (TRF 5ª Região)/X

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Em relação às ações previdenciárias em geral, assinale a opção correta.

A delegação de competência federal em favor da justiça estadual incide inclusive em mandado de segurança no qual se discuta matéria previdenciária. Assim, a competência para o julgamento de ação mandamental contra ato de juiz estadual investido de jurisdição federal é do respectivo TRF.
Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constantes das sentenças proferidas pela justiça trabalhista.
O STJ tem assentado que é da justiça federal a competência para apreciar pedido de reconhecimento de união estável após a morte de servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente pensão por morte.
O STJ firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento na esfera administrativa é condição para propositura da ação de natureza previdenciária, uma vez que a prestação jurisdicional só se justifica mediante a comprovação do conflito de interesses.
À causa previdenciária de pequeno valor que tramita perante a justiça estadual,por delegação de competência,aplicam-se as disposições da lei que trata dos juizados especiais federais.