A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:
Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
Condições para admitir Renúncia de Receitas;
Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;