Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.
Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.