Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

 

Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento.

 



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