Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subsequente, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
Outras questões do mesmo concurso: PF / EPF / 2013
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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