Enunciados de questões e informações de concursos

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue o item que se segue.

 

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.



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