Enunciados de questões e informações de concursos

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

 

A inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado, é um requisito para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.



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