Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental

Um tema muito em alta, não só na comunidade agronômica, como também em toda sociedade é o uso dos agrotóxicos e seus impactos no meio ambiente e na saúde dos trabalhadores e consumidores finais. Todas as atividades desta cadeia no Estado do Acre estão embasadas na Lei Estadual n° 2.843 de 09 de janeiro de 2014 e no Decreto n° 8.170 de 05 de agosto de 2014, que a regulamenta. Com base nos conhecimentos acerca desta legislação, julgue as alternativas a seguir:


I – as pulverizações com agrotóxicos devem manter distância de áreas habitadas, unidades de conservação e mananciais de água pelo menos 300 metros;


II – a mistura de dois ou mais agrotóxicos na mesma calda de pulverização é proibida, exceto se um profissional habilitado atestar compatibilidade dos ativos, observando as recomendações das bulas dos produtos;


III – é passível de sanção administrativa deixar de indicar no verso da receita o local de devolução das embalagens vazias;


IV – os agrotóxicos devem ser liberados para o usuário somente mediante a apresentação de receita agronômica, exceto em situações previamente autorizadas pelo IDAF/AC;


V – culturas de menor valor comercial que não tem registros para o agrotóxico de interesse, se enquadram como Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), e são alocadas em seus respectivos grupos de famílias vegetais, para a emissão do receituário agronômico.


Assinale a alternativa correta:



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