#1194606 CONSEL - 2016 - Auxiliar de Serviços Gerais (CM Cabreúva)

A partir da diplomação, o Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Cabreúva está proibido:

De firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego não remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades de direito público.
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa física de direito público, ou nela exerce r função remunerada.
Ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.