Enunciados de questões e informações de concursos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho.



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