Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia do Metropolitano de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias

#1117790 FCC - 2019 - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior (METRO SP)/Administração de Empresas

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,


Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º, II, da Constituição.


(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)


Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se


Outras questões do mesmo concurso: METRO SP / ADG Jr (METRO SP) / 2019 / Administração de Empresas

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!