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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
#1065611
NEC UFMA
-
2016 - Administrador (UFMA)
Os direitos e garantias fundamentais
Estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
De caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
Não se aplicam às relações privadas.
São inalienáveis e indisponíveis.
Podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.
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