Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Amazonas
Questão 1 de 1

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

 

É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.



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