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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

#1036261 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)


Outras questões do mesmo concurso: TCE RO / Proc (TCE-RO) / 2019

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