De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:
só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.