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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

#1030235 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Advogado (Pref Antônio Prado)

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:


I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.


II. Os direitos dos usuários.


III. Política tarifária.


Está(ão) CORRETO(S):


Outras questões do mesmo concurso: Pref Antônio Prado / Adv (Pref A Prado) / 2019

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