Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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#3599172

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Assunto: Sem Classificação

O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), constitui o procedimento padrão para o controle de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada licença possui uma finalidade específica e é concedida em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da finalidade e das condições para a expedição dessas licenças, assinale a alternativa correta. As licenças ambientais (LP, LI e LO) devem ser expedidas obrigatoriamente de forma sucessiva, sendo vedada a emissão de uma única licença que contemple mais de uma fase do empreendimento. A Licença de Operação (LO) tem como p...

#3599136

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Assunto: Sem Classificação

Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA. A concessão de qualquer benefício tributário que implique renúncia de receita exige, cumulativamente, sem exceção, a demonstração de que a renúncia foi prevista na lei orçamentária anual (LOA) e a apresentação de medidas compensatórias por meio do aumento de outros tributos. Para a concessão do benefício, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é necessário cumprir p...

#3599132

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Assunto: Sem Classificação

Categoria Valor (R$) Receitas Arrecadadas 980.000,00 Despesas Empenhadas 1.020.000,00 Despesas Liquidadas 960.000,00 Despesas Pagas 910.000,00 Com base apenas nas informações apresentadas, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor dos restos a pagar não processados. R$110.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$70.000,00

#3599125

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Assunto: Sem Classificação

Com base na legislação orçamentária brasileira, no que se refere à vigência dos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa CORRETA. Têm vigência ilimitada, podendo ser utilizados em exercícios posteriores sem necessidade de reabertura formal. Sua vigência não ultrapassa o exercício financeiro em que foram autorizados, sendo vedada a reabertura no exercício seguinte. Podem ser prorrogados automaticamente por ato do Poder Executivo, independentemente de previsão legal específica. Podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que tenham sido autorizados por lei e abertos nos “últimos quatro meses do exercício anterior.

#3599122

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Assunto: Sem Classificação

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos e princípios que regem a ordem econômica brasileira, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça Social. Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A defesa do meio ambiente integra os princípios da ordem econômica, podendo envolver tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos. A busca do pleno ...

#3599119

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Assunto: Sem Classificação

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as diretrizes, objetivos e metas da administração púbica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada deverão constar na lei: de responsabilidade fiscal. de diretrizes orçamentárias. orçamentária anual. que instituir o plano plurianual.

#3599117

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Assunto: Sem Classificação

Durante o exercício de 2024, um município do estado do Paraná arrecadou valores referentes à taxa de fiscalização ambiental, cobrada de empresas que executam atividades potencialmente poluidoras em seu território. Essa taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do ente federativo. Com base nessa situação hipotética, a natureza da receita arrecadada corresponde a uma receita: de contribuição. patrimonial. financeira. tributária.

#3599116

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Assunto: Sem Classificação

A amplitude e a frequência da função y(x)=2f(x=2) são, respectivamente, iguais a 6 e 14π. Considere os pontos A, B e C as interseções da curva f(x)=Rcos(kx) com os eixos cartesianos, conforme a figura a seguir. Fonte: FUNCERN, 2025. A área do triângulo, em unidades de área, formada pelos pontos A, B e C é equivalente a 6π. 3π. 0,75π. 1,5π

#3599115

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Assunto: Sem Classificação

No início do exercício de 2024, um governo estadual firmou contrato com uma empresa de engenharia para a construção de uma unidade hospitalar, com valor global estimado em R$ 3.500.000,00. As obra foram iniciadas ainda no primeiro semestre e, ao final do ano, parte da despesa foi liquidada. Considerando a classificação da despesa pública segundo sua natureza, o valor liquidado deverá ser contabilizado como: outras despesas correntes. inversão financeira. investimentos. amortização da dívida.

#3599113

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Assunto: Sem Classificação

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: as versões amplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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