#983434 COTEC FADENOR - 2015 - Assistente Social (Pref Unaí)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura

a proteção social básica de média complexidade.
o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
o reconhecimento do estado de filiação.