Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.


I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.


II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.


III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.


Está correto o que se afirma em



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