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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Cubatão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#846278 VUNESP - 2012 - Analista I (Pref Cubatão)/Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal n.º 8.069) reconhece esse segmento da população como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e determina que seus direitos devem ser garantidos com prioridade absoluta. A garantia da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, é um direito


Outras questões do mesmo concurso: Pref Cubatão / Ana I (Pref Cubatão) / 2012 / Assistente Social

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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