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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Científica do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)

#826899 NC UFPR (FUNPAR) - 2007 - Perito Oficial (PCie PR)/Médico Legista/"Sem Especialidade"

Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

 

1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

3. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 

Assinale a alternativa correta.


Outras questões do mesmo concurso: PCie PR / PO (PCie PR) / 2007 / Médico Legista / "Sem Especialidade"

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