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Advocacia Geral da União
Questão 1 de 1
Assunto: Direito

A respeito da lei de importunação sexual, sancionada no Brasil em fins de setembro de 2018, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Entra em vigor no mês em que a Lei Maria da Penha completa dez anos.

 

II. A lei tipifica a conduta de importunação sexual como crime, antes prevista como contravenção penal somente.

 

III. Na aplicação da lei, o fato de um homem passar voluntariamente a mão na perna de uma mulher sem o seu consentimento constitui crime punível com 1 a 5 anos de prisão.

 

Assinale



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