Dentre outras atribuições, compete ao Comandante Geral
a expedição de atos normativos provenientes de suas deliberações.
manifestar-se sobre proposta referente à remuneração, a ser encaminhada ao Governador do Estado.
encaminhar, ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual.