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Questão 1 de 1
No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.
I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário.
II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos.
III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real.
Assinale a opção correta.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RJ / AFRE RJ / 2025
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos I
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos II
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