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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)

#3347982 CEBRASPE (CESPE) - 2025 - Técnico Judiciário (TRT 10ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.


A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistasa incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.


Outras questões do mesmo concurso: TRT 10 / TJ TRT10 / 2025 / Administrativa / "Sem Especialidade"

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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