Art. 1.º Fica proibido o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades de ensino da rede pública municipal, estadual, federal e privada em todo o território nacional, exceto para os casos de pessoas com necessidades especiais, tais como autistas, entre outras.
Parágrafo Único. Os professores e órgãos fiscalizadores e responsáveis pela educação nacional, estadual, municipal e as instituições educacionais deverão regulamentar o possível uso desses equipamentos quando necessário, através de portaria interna, versando sobre: quando, como e em quais locais e atividades deverão ser utilizados.
Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 246/2024 (em tramitação).
Internet: <camara.leg.br> (com adaptações).
