Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

 

Está correto o que se afirma em



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