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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA

#3232116 FGV - 2025 - Auditor de Controle Externo (TCE-PI)/Comum

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

 

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

 

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: TCE PI / ACE (TCE-PI) / 2025 / Comum

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Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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