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#3181797 FUNRIO - 2014 - Engenheiro (IF PI)/Eletricista
De acordo com a Lei no 6.496 de 7 de Dez 1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Do acima mencionado, considere os seguintes enunciados a respeito da ART:
I - Quando contratado por pessoa física, o profissional deve arcar tanto com o preenchimento da ART como com o recolhimento da taxa.
II- Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável.
III - Quando contratado por pessoa física, o profissional deve arcar com o preenchimento da ART e o contratante com o recolhimento da taxa.
IV- Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa, mas o preenchimento e o registro da ART é responsabilidade do profissional.
Está correto apenas o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: IF PI / Eng (IF PI) / 2014 / Eletricista
