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Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Assunto: Sem classificação

#3136380 Instituto AOCP - 2024 - Analista de Trânsito (DETRAN AC)

Segundo a Lei Federal nº 10.233/2001, o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, dentre outras, as seguintes:

 

l. prazo de vigência da concessão e condições para sua prorrogação;

 

II. garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados;

 

III. modo, forma e condições de exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços, inclusive quanto à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;

 

IV. critérios para reajuste e revisão dos tributos.

 

Estão corretas:


Outras questões do mesmo concurso: DETRAN AC / Ana Trans (DETRAN AC) / 2024

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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