#3118313 IAUPE - 2011 - Agente (Pref Camocim SF)/Vigilância Sanitária

Em relação ao Art. 36, no caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a

clubes beneficentes mantidos por ONG, apenas.
orfanatos particulares.
estabelecimentos de qualquer natureza, quando liberados pelo órgão competente.
estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.
asilos e orfanatos, em geral.